A prefeitura Municipal de Limeira emitiu cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, de imóvel rural, parcelamento irregular do solo, com associação formada, processo de regularização registrado na prefeitura. Trata-se do imóvel de inscrição 1717.001.000, bairro dos Pires, com dívida que atinge o valor de R$ 178.995,78. O pedido da associação para cancelamento do IPTU do exercício de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 do imóvel citado foi indeferido no mês de junho de 2013.
Pedimos esclarecimento da Secretaria de Planejamento sobre a justificativa da Prefeitura Municipal de Limeira na cobrança de IPTU de parcelamento irregular do solo na área rural de Limeira. Em específico, o imóvel em questão. A Secretaria de Planejamento não se manifestou sobre o assunto.
Já o Departamento Tributário enviou a seguinte notificação como resposta: " A questão envolvendo o Parcelamento, uso e ocupação do solo no município, disciplinado pela L.C. 212/1999 e suas alterações posteriores, sendo a última a L.C. 442/2009, não é de competência da Secretaria da Fazenda responder; quanto ao parcelamento do IPTU (Tributo), o mesmo encontra respaldo legal no artigo 15 da Lei 1890/83 (Chácara de Recreio) e Artigo 219 (Parcelamento de Tributos), da Lei 1890/93".
Capa da edição 135 do Jornal Pires Rural
[Matéria publicada originalmente na edição 135 do Jornal Pires Rural, 06/08/2013 - www.dospires.com.br]
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