Chácaras: alteração na lei e regularização?

"O que os 21 vereadores têm visto (na Câmara)? Não há sitiantes ou representantes destes que se manifestem contrários (ao parcelamento irregular). Eu como vereador não posso discutir sozinho."

Assim afirmou o presidente da Câmara de Limeira, Ronei Martins, em entrevista exclusiva ao Jornal Pires Rural. Ele respondeu as perguntas referentes à regularização de chácaras, adaptação da lei 357 de 2005 a nova realidade de 2013, o relatório proposto pela  Comissão de Assuntos Relevantes, referente às chácaras irregulares e segundo ele “a correlação de forças na sociedade como um ‘cabo de guerra’, quem vencerá será o lado que tiver mais pressão”.

Presidente da Câmara de Limeira, Ronei Martins, em entrevista exclusiva ao Jornal Pires Rural sobre regularização de chácaras de lazer.

Os vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes, referente às chácaras irregulares, participaram de reunião no último dia 28 de setembro na prefeitura com moradores, prefeito Hadich e o secretário de Planejamento Felipe Penedo. O objetivo foi discutir a situação das chácaras irregulares do bairro Água Espraiada e soluções para resolver o problema das famílias que residem no local. O secretário de Planejamento, Felipe Penedo afirmou para o jornal Gazeta de Limeira que a adaptação na legislação é a proposta para regularizar as chácaras. "Temos que adaptar a legislação de 2005 para uma nova realidade", afirmou.

Fomos ouvir o presidente da Câmara Municipal de Limeira, Ronei Martins, a respeito desse assunto, o qual tem chamado a atenção no município desde a derrubada das casas no bairro Água Espraiada, como ação judicial, pela prefeitura de Limeira. 

JPR: Como você avalia a atitude da Prefeitura Municipal de Limeira destruir as casas de parcelamento irregular do solo no bairro Água Espraiada? 

Vereador Ronei Martins: A minha postura enquanto agente político para pressionar os outros políticos que vão tomar essa decisão, porque não está no âmbito da presidência e do legislativo, está no âmbito da prefeitura e do judiciário. A minha postura é de combater todo uso e ocupação irregular na área rural, esta é a regra. Nesta regra tem algumas exceções como situações que precisam ser identificadas pela vulnerabilidade social dos indivíduos tratadas de acordo com a dignidade humana. Por exemplo, disseram que a prefeitura derrubou casas de famílias muito pobres. A prefeitura deve providenciar um cadastro social que a identifica com dificuldades e vulnerabilidade social, isso significa transferir as famílias com vulnerabilidade social antes de derrubar as casas. Não dá pra radicalizar no seguinte sentido, tem uma liminar, vamos derrubar todas as casas. Isso não significa que eu tenho passado a mão na cabeça do pessoal do bairro Água Espraiada. Eu fui visitá-los e disse a eles que cometeram um crime. Essas pessoas que ocuparam irregularmente devem ser tratadas caso a caso. Há um conjunto de moradores que não querem sair de lá. Se há impacto ambiental, devem sair. Se não há impacto ambiental e é possível regularizar (mediante parecer técnico) optamos pela regularização. Esse assunto tem sido colocado para aqueles que têm vindo reclamar. É preciso que alguém da área ambiental faça um estudo criterioso para avaliar os dois eixos: a questão ambiental, a garantia de água para o futuro. A questão do urbanismo na área rural e a impossibilidade da prefeitura garantir serviços públicos naqueles aglomerados. Se a gente (vereadores) regulariza aqueles loteamentos como é que vamos ter garantias de prover saúde, educação, saneamento, transporte público? O fato é que precisamos combater o parcelamento irregular na área rural. As pessoas têm dito que o parcelamento continua acontecendo.

JPR: O número de fiscais disponíveis é o suficiente para coibir os crimes?

Vereador Ronei Martins: A Secretaria de Planejamento tem feito uso da tecnologia de georreferenciamento por satélite com atualização semanal. Os relatórios referentes ao parcelamento irregular são baseados nas fotos de satélite.

JPR: Em sua opinião as famílias que ocuparam irregularmente a área rural são vítimas de vulnerabilidade social, especulação imobiliária?

Vereador Ronei Martins: Historicamente a especulação imobiliária expulsa as famílias de uma moradia digna. Em Limeira, um terreno de 200m² custa R$ 180.000,00. Na área rural as famílias conseguem adquirir de forma irregular um terreno de 1000m² por R$ 40.000,00. O pobre não tem dinheiro para comprar uma casa na cidade. Mas somado a outras quatro famílias consegue juntar os R$ 40.000,00. As pessoas que tem vindo aqui (na câmara) são pobres, na maioria.

JPR: A Secretaria de Planejamento tem afirmado que a lei 357 de 2005 sobre a regularização de chácaras pode ser alterada para "adaptar a lei para uma nova realidade" e regularizar os lotes. Qual é a sua opinião a respeito?

Vereador Ronei Martins: Uma lei é uma norma que rege o comportamento da sociedade. A lei está submetida e suscetível à pressão popular. Pode cair e ser revogada, emendada, dependendo do desejo da sociedade porque nós vereadores (que ditamos as leis) somos influenciados pelo calor, clima de pressão social pra democracia acontecer. As pessoas submetidas a situações irregulares as quais querem a flexibilização da lei estão vindo na câmara todos os dias e o que os 21 vereadores têm visto? Que existe um clima favorável a mudança da lei porque todos os dias eles vem até aqui para reclamar. Isso significa dizer que por ventura quem está a favor ou contra não se manifesta. Quem cala consente. Se não há sitiantes, produtores rurais ou representantes destes que não se manifestam contrários, nós (vereadores) ficamos influenciáveis a atender a pressão popular para a mudança na lei. Se os sitiantes e representantes destes não se organizam para discutir essa questão como é que eu vereador discuto?

JPR: A lei vigente pode ser alterada?

Vereador Ronei Martins: Eu não sei se é possível alterar essa lei porque ela pode estar vinculada ao Plano Diretor do município, a questão seria mais complexa. Se houver possibilidades de alteração na lei e essa correlação de forças favoráveis na sociedade como um "cabo de guerra", quem vencerá será o lado que tiver mais pressão ou força popular, até agora a pressão é somente das famílias que ocuparam áreas de forma irregular. A Comissão para Assuntos Relevantes da Câmara está trabalhando nesse assunto e emitirá um relatório sem força de lei o qual será encaminhado para os organismos competentes como a Prefeitura e o Ministério Público. Somente a prefeitura poderá encaminhar o projeto para a Câmara, para aprovação. O projeto não é de iniciativa do legislativo. A competência é do executivo porque diz respeito a parcelamento do solo e zoneamento da cidade.

Capa da edição 139 do Jornal Pires Rural

[Matéria publicada originalmente na edição 139 do Jornal Pires Rural, 04/10/2013 - www.dospires.com.br]